Inadimplência exclui empresas do Simples.

Empresários têm até o final do ano para quitarem dívidas com o fisco sob o risco de exclusão do regime tributário.

As empresas enquadradas no Simples Nacional que não efetuarem o pagamento das dívidas com o fisco, seja municipal, estadual ou federal, até o final do ano, serão excluídas desse regime tributário simplificado. Os efeitos da exclusão são válidos para o período de 2011. Ao pagar os impostos devidos, a empresa permanece automaticamente dentro do Simples Nacional. No caso de não efetuar o pagamento dentro do prazo e ser excluída do regime, ela poderá regularizar a situação posteriormente e terá até o dia 31 de dezembro de 2011 para solicitar a inclusão no Simples para o período de 2012.

Criado em 2007, o Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O regime simplificado possui uma série de exigências para o enquadramento de empresas. O presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), Marcelo Odetto Esquiante, explica que para uma empresa do ramo do comércio se enquadrar no Simples Nacional, por exemplo, a regra base é não faturar mais que R$ 2,4 milhões ao ano.

A principal vantagem desse sistema é a redução da carga tributária. No caso de empreendimentos que faturam até R$ 120 mil por ano, paga-se, em média, 4% de impostos. Já uma empresa que integra o regime tributário convencional, paga 3% de Cofins, 0,65% de PIS, 1,99% de Contribuição Social e 1,08% de Imposto de Renda. Portanto, a somatória de impostos resulta em 7,63%. Além de pagar um imposto mais barato sobre a operação da venda, a empresa enquadrada no Simples Nacional ainda deixa de recolher 27,3% de INSS na folha de pagamento.

De acordo com Marcelo Esquiante, atualmente mais de 90% das empresas brasileiras estão cadastradas no Simples. No entanto, para ele, mesmo com todas as vantagens oferecidas, a carga tributária ainda está alta "Para o empresário, 4% de imposto é o bastante, pois ele paga 4% sobre o total da venda e ainda tem que tirar o custo da mercadoria e dos funcionários" salienta. Segundo Esquiante, o crescente índice de inadimplência com o fisco, indica a necessidade de uma ampla reforma tributária.

Além da alta carga de impostos, o presidente do Sescap-Ldr aponta outros fatores como possíveis causas da inadimplência dentro do Simples Nacional, como o descuido do empresário e a concorrência desleal causada por empresas que sonegam impostos "Ainda com todos os mecanismos de fiscalização, muitos empresários continuam sonegando, sem consciência do risco que correm. Isso atrapalha as empresas que declaram corretamente todas as transações financeiras que realizam", argumenta.

Esquiante afirma, ainda, que os empresários devem procurar um profissional capacitado para assessorá-los na contabilidade da empresa. Ele lembra que boa parte dos problemas ocorre por dificuldades na administração, como no caso de empreendimentos familiares ou microempresas nas quais as contas pessoais se misturam às da empresa e causam confusão no momento do fechamento financeiro. "O empresário deve ficar mais atento e cuidar de seu negócio como uma empresa", orienta.

Resta pouco tempo para acertar as contas.

Nesse momento, a Receita Federal está cobrando os valores referentes aos anos de 2007e 2008. Caso o empresário não consiga quitar as dívidas até o final deste ano, para regularizar sua situação em 2011, ele terá que fazer os pagamentos referentes aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010.

Na área de abrangência da Regional de Londrina, que engloba 63 municípios, aproximadamente 4 mil contribuintes estão com débitos junto à Receita Federal, o que equivale a uma dívida de cerca de R$ 21 milhões. De acordo com o delegado Sérgio Gomes Nunes, a maioria dessas empresas possui dívidas de pequeno valor. "Por esse motivo, acredito que grande parte conseguirá regularizar a situação até o final do ano e, com isso, permanecerá no Simples", comenta. Segundo ele, desde o começo do segundo semestre essas empresas estão sendo comunicadas sobre os débitos. Sérgio explica que após o recebimento do comunicado, o empresário tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e reforça que não há possibilidade de parcelamento da dívida perante a Receita Federal.

Já no caso das empresas que estão em débito com a Receita Estadual de Londrina, o prazo para pagamento das dívidas vai até o próximo sábado, dia 20, e há opção de parcelamento do valor devido. Segundo o inspetor regional de arrecadação da 8ª Delegacia Regional da Receita de Londrina, Mauro Luis Correa Rocha, em todo o Paraná existem 489 contribuintes que precisam regularizar a situação, totalizando R$ 9,84 milhões em dívidas. Já na Regional de Londrina, 99 empresas estão com débitos junto ao fisco estadual, num montante de R$ 3,54 milhões. Segundo Rocha, grande parte dos contribuintes deve valores baixos, de R$ 700 a R$ 2 mil "Eles devem procurar a Receita Estadual, pois podemos fazer o parcelamento da dívida, caso seja necessário ao fazer o parcelamento, a empresa ficará em dia e pode continuar no Simples", esclarece o inspetor da Receita Federal.

Na Prefeitura de Londrina o número de empresas cadastradas no Simples Nacional e que apresentam pendências junto ao município é de 5.888. Mas o diretor de tributos mobiliários da Secretaria Municipal de Fazenda, Nemias Nicolau da Silva, frisa que essas pendências não se referem apenas à dívida com o fisco, pois incluem também problemas cadastrais. Desde 3 de novembro, a Prefeitura está notificando essas empresas, que precisam se regularizar até o dia 30 de dezembro. "Após esse prazo, a Secretaria Municipal de Fazenda vai encaminhar um relatório a Receita Federal, relatando as empresas que estão com pendências junto ao município, e estas serão desenquadradas do Simples para o período de 2011", complementa Nemias (M F).

Serviço:

Para mais informações, acesse o Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal: http://www.receitafazenda.gov.br/simplesnacional Neste endereço também é possível consultar, através do CNPJ, a situação atual de sua empresa.